O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito
No caso de benefício previdenciário ressarcido em atraso, deve incidir Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, a não ser no caso de a
A Portaria 49 do Conselho Nacional de Justiça, que transferiu para 31 de outubro as comemorações do Dia do Servidor, deve alterar a agenda jurídica pelo país. Até o fim
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (9/10) o projeto de lei que permite a desaposentação. De autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), a
A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) ajuizou ação na Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a Lei Estadual 13.549/2009 que colocou em extinção a
Aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Paraná podem ser reenquadrados na carreira, tendo como parâmetro os critérios objetivos como tempo de serviço e a titulação, aferidos na data da
Além da Petrobras e da presidente Dilma Rousseff, documentos confidenciais do governo americano mostram que o Ministério de Minas e Energia (MME) do Brasil também foi alvo da espionagem internacional.
Na última quinta-feira (3/10), o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o pedido de registro do partido Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva. O TSE concluiu que a legenda enviou 50 mil
Também conhecida por PEC da Bengala, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05 tem como objetivo aumentar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público. Tema
A Lei 7.369/85 dispôs sobre o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores do setor elétrico, estabelecendo que o percentual correspondente incidiria sobre o salário do empregado, ou seja,