A determinação para que o advogado retire senha e enfrente nova fila a cada requerimento de benefício é desarrazoada e um obstáculo desnecessário e indevido ao exercício de sua atividade.

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se reuniram na tarde desta segunda-feira (29/4) com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes

*Artigo publicado no jornal O Globo deste sábado (27/4) Em questão de poucos dias, uma instrução normativa da Receita Federal e uma resolução do Conselho de Controle de Atividade Financeira

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (25/4), por unanimidade, arquivar dois inquéritos contra o deputado federal e ex-governador mineiro Newton Cardoso (PMDB). Ele era acusado de sonegar contribuição previdenciária.

A gestante que comprova trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, mesmo menor de idade, tem direito a receber o benefício do salário-maternidade. A decisão foi tomada na

A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à

Com relação ao acidente de trabalho e considerando os termos da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, podemos afirmar que, nos casos

Oitenta e dois por cento dos brasileiros acreditam que é fácil desobedecer leis no Brasil, enquanto 79% acham que, sempre que possível, o cidadão apela para o famoso "jeitinho". Os

O prazo para pedido de licença-maternidade depende da lei em vigência na época do parto. Se o nascimento do bebê aconteceu na vigência da Lei 8.861/1994 — que valeu até

Uma liminar da Justiça suspendeu, nesta semana, Inquérito Civil Público que investigava sete advogados da cidade de Sinop, a 505 quilômetros de Cuiabá. O Ministério Público Federal apurava a cobrança