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Aposentado que sofreu lesão irreversível durante período em que trabalhou tem direito a receber auxílio-acidente, além da aposentadoria. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Ao Brasil não interessa o Estado mínimo que cuide apenas da segurança, mas o Estado concebido, hegelianamente, como o espaço da liberdade, “que se encarregue de prover as necessidades da
A prescrição de parcelas referentes a benefícios previdenciários pode ser decretada de ofício pelo juiz. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e
Se o contribuinte possui outra fonte de renda que não a atividade rural, o regime de economia familiar está descaracterizado. Assim, o contribuinte não tem direito à aposentadoria rural. O
Uma companheira de segurado da Previdência Social ganhou o direito de receber pensão por morte e teve sua união estável reconhecida mesmo sem ter morado na mesma casa que ele.
Homossexual que perde companheiro tem direito a receber pensão. O entendimento foi reforçado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou sentença e considerou legal o
Sem provas do período de convivência e dependência econômica, viúva não pode receber pensão integral pela morte do companheiro. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
A Justiça Federal de Santa Catarina condenou o INSS a pagar R$ 35 mil de indenização por danos físicos e morais para uma ex-servidora do próprio órgão, que foi aposentada
O julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal sobre a exigência de depósito prévio de 30% do valor discutido para apresentar recurso administrativo contra o INSS ou a Receita
Sete pessoas foram condenadas por fraudar o benefício de seguro-desemprego no interior paulista. A decisão é da juíza da 2ª Vara Federal de Franca (SP), Daniela Miranda Benetti. Cabe recurso.