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Militares reformados pelo regime constitucional de 1967 podem acumular aposentadoria em quatro situações: se, após a reforma, exercerem mandato seletivo, função de magistério, cargo em comissão ou prestação de serviço
Os benefícios previdenciários recebidos pela avó não podem compor o cálculo da renda per capita da família com pai, mãe e três filhos, ainda que todos morem na mesma casa.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 7.517/03, da Paraíba, no Supremo Tribunal Federal. A norma dispõe sobre a
Acabou o pesadelo que por 91 dias assombrou a comunidade jurídica de São Paulo. Numa assembléia na praça João Mendes, os servidores do Judiciário paulista decidiram, nesta segunda-feira (27/9), encerrar
A reforma previdenciária, concluída em 1998, lançou verdadeiro atentado aos princípios da independência e da separação dos Poderes, consubstanciado nas pretendidas alterações constitucionais no bojo das sucessivas Emendas atinentes ao
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, para contestar decisão do Juizado Especial Federal de Manaus, que determinou o pagamento de pensão vitalícia a
Já está no ar o site Infojur, um novo espaço destinado à divulgação da informação jurídica. Seus criadores, os jornalistas Bartolomeu Rodrigues, o Bartô, e Irineu Tamanini, já rodaram bons
Os dispositivos da reforma da Previdência que determinam que os magistrados obedeçam ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos está sendo contestado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
Algumas decisões que se arrastam há anos podem ser definidas esta semana em Brasília e no Rio de Janeiro. No campo político, o Supremo Tribunal Federal deve decidir se ex-autoridades