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A negativa da Administração Pública em atender um pedido para a concessão de benefício não gera dano moral. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao
Servidores federais que estavam em estágio probatório até 2004 não têm direito à progressão funcional. Foi o que determinou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar uma Apelação
Empresa que é negligente com a segurança dos empregados deve ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social pelos gastos com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. Esse foi o entendimento
Numa Ação Acidentária, a prova técnica é imprescindível para solucionar a controvérsia estabelecida entre o segurado e o Instituto Nacional do Seguro Social. Por isso, nem mesmo a morte do trabalhador
Na hora de decidir sobre o destaque de honorários, o juiz não pode examinar o contrato entre cliente e advogado apenas sob o ponto de vista de sua legalidade. Deve
Por entender que são abusivos os contratos celebrados por uma advogada e seus clientes prevendo o pagamento de 50% do valor da causa em honorários, além de cinco salários mínimos, o juiz Ademir
Se um homem que teve câncer precisa manter o acompanhamento de seu quadro clínico pelo resto da vida, é dever do Estado manter a isenção de Imposto de Renda para esta pessoa. Assim decidiu
Não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de trabalhar e de contribuir em decorrência de doença incapacitante para o trabalho. É que este deveria ter recebido auxílio-doença/aposentadoria por
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos que poderiam reabrir a operação castelo de areia, que investigou um esquema de evasão de divisas, lavagem de
Como se recorda, o artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29.06.01, instituiu uma nova contribuição social a ser suportada pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa,