A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o fundo de pensão dos servidores públicos do Poder Executivo, completou, no último dia 4 de fevereiro, dois anos de
Empresas não devem recolher contribuições sociais sobre remuneração durante os primeiros 30 dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.
Conceder auxílio-maternidade às índias, a partir dos 14 anos, é dar efetividade ao comando do artigo 231 da Constituição Federal, na busca da concretização dos direitos fundamentais de proteção da
Os beneficiários de tutela antecipada posteriormente revogada pela Justiça não são obrigados a restituir os valores recebidos até a mudança da decisão. Isso porque as quantias possuem caráter alimentar e foram auferidos
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar preventiva impedindo a cobrança da contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a
O aposentado condenado em Ação Penal não pode ter sua aposentadoria cassada com fundamento no artigo 92, inciso I, do Código Penal, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no
Desde a edição da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 (e sucessivas alterações), a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (artigo 22, incisos I e III, da
Publicada no Diário Oficial no dia 30 de dezembro do ano passado, a Medida Provisória 664, que alterou as regras da previdência social, foi questionada no Supremo Tribunal Federal. A
Não informar a seguradora sobre a existência de uma doença incapacitante afasta o direito ao recebimento de previdência privada. Foi o que decidiu a 3ª Turma Cível do Tribunal de
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, divulgou as notas dos casos mais importantes julgados por ele no ano passado. O levantamento foi feito pela Secretaria de
