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A identificação sexual é um estado mental que preexiste à forma física, logo, condicionar a mudança de sexo no registro civil a uma cirurgia seria limitar a liberdade desejada pela
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A utilização com fins econômicos de uma fotografia sem autorização de quem aparece na imagem — mesmo que de costas — caracteriza dano material. Já o dano moral só se
O Conselho Nacional de Justiça deve votar nesta segunda-feira (24/3) uma resolução que autoriza casais estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior a adotar crianças mais velhas e de grupos de