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Com a entrada em vigor, no dia 18 de março de 2016, do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, os honorários
A cobrança de honorários advocatícios estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens móveis e imóveis requer a produção de prova pericial, por técnico isento. Com esse entendimento,
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma escola de Aracaju a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um professor que teve seu nome usado sem
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte
A revelia aplica-se apenas aos fatos, e não ao direito. Dessa forma, mesmo em caso de falta do réu, o juiz pode determinar a produção de outras provas antes de
É responsabilidade da empresa o acidente de um trabalhador que por conta própria, após o horário de trabalho e sem autorização, operou máquina e acabou se acidentando, tendo como consequência a
O policial que aparecia bêbado após um acidente de trânsito em um vídeo exibido nos cursos de formação da Academia Nacional da Polícia Federal será indenizado em R$ 20 mil
Vítima de estupro coletivo em uma casa de festas em Santos (SP) quando tinha 17 anos, uma jovem deverá ser indenizada por dano moral pela casa noturna em R$ 180
O Superior Tribunal de Justiça avaliará se cabe ação individual para cobrança de expurgo inflacionário. O ministro Raul Araújo, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou o encaminhamento
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão