A Justiça de Minas Gerais determinou mais um bloqueio de bens da mineradora Samarco e de suas controladoras, Vale e BHP Billiton, desta vez valor de R$ 475 milhões. A
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade e constitucionalidade da Resolução STJ 12/2009, que regula o processamento de reclamação na corte. O julgamento foi
Para que uma prefeitura seja responsabilizada por um cidadão ter contraído dengue é necessário que fique comprovada a culpa do ente público. Assim a 7ª Câmara de Direito Público do
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar em R$ 3 mil uma pensionista de Porto Alegre por não ter obedecido liminar da Justiça e continuado a descontar parcelas de um empréstimo fraudulento
A empresa não tem responsabilidade por uma briga entre empregados que ocorreu fora do horário de trabalho, mas em um alojamento da companhia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do
A omissão gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), condenou a prefeitura a pagar R$ 40
O fato de um veículo utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ser alugado não afasta a responsabilidade do Estado em caso de acidente. Este foi o entendimento
Desde a sua redação original, a Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 5º, ser um direito – fundamental, enfatize-se – o respeito ao devido processo legal (inciso LIV),
As dívidas de uma pessoa que morreu não podem ser abatidas do valor acumulado em plano de previdência. Por essa razão, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Figurando como uma das principais novidades do Código de Processo Civil de 2015 (prevista no artigo 133 e seguintes do diploma), o incidente de desconsideração da personalidade surge como instrumento