É papel da Administração Pública tomar todas as providências para preservar a integridade dos frequentadores do estabelecimento público, protegendo-os de qualquer espécie de agressão. Assim entendeu a 8ª Câmara de
Reportagens que não apresentam interesse público fogem do objetivo da imprensa e ofendem a honra e a imagem dos envolvidos. Assim decidiu a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de Justiça de Goiás,
Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada
Na esteira da divulgação pelo Ministério Público Federal de que o ex-diretor da Odebrecht Rogério Araújo teria presenteado altos funcionários da Petrobras, como os ex-presidentes José Gabrielli e Graça Foster,
Páginas de redes sociais com títulos questionáveis e comentários ofensivos devem ser excluídos de forma imediata para evitar perigo à honra de pessoas citadas. Esse foi o entendimento do juiz
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com pedido de reparação por danos morais contra a revista Veja devido às reportagens publicadas nesta semana que o ligam ao esquema
Cabe a cada juiz analisar, no caso concreto, se autoridades devem ter acesso a informações de usuários de redes sociais, protegidas sob sigilo. Assim entendeu a juíza Flávia Serizawa e
A Lei 13.140/2015, mais conhecida como Lei de Mediação, e o novo Código de Processo Civil devem impulsionar uma mudança cultural no Brasil — a da busca por soluções adequadas
Medidas não previstas no estatuto do condomínio e tomadas sem serem levadas a votação na assembleia com os condôminos são de responsabilidade exclusiva dos administradores. Com esse entendimento, o juiz da
