É dever da empresa preservar o ambiente de trabalho e proteger a integridade física, moral e psíquica de seus empregados. Com esse entendimento, o juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, da

O estado deve garantir a integridade física dos presos e dos servidores que trabalham em presídios. Caso algum detento ou funcionário público ferido ou morto no estabelecimento, a Administração Pública

A exposição política e pública de uma pessoa não justifica agressão moral. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou o jornalista Jorge Kajuru a pagar

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que voltou

Na cidade de São Paulo, 56,4% dos presos em flagrante permanecem detidos após a audiência de custódia. Em Vitória (ES) e São Luís (MA), mais da metade dos presos recebe

Mesmo que um soldado esteja em missão, a União não tem responsabilidade pela morte dele se a causa foi provocada por culpa exclusiva da vítima. Assim entendeu a 4ª Turma

Diversas são as polêmicas envolvendo o novo Código de Processo Civil, uma delas refere-se ao parágrafo 1º do artigo 489, sobre a fundamentação das decisões. A fundamentação das decisões é uma exigência

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um recurso repetitivo, firmou entendimento de que, no caso de compromisso de compra e venda não levado a registro, dependendo das circunstâncias, a responsabilidade pelas despesas

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirma ser contra a redução da maioridade penal, mas favorável à alteração feita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 43 da Lei Federal 4.878/1965. O dispositivo tem 63 incisos