Com base na garantia constitucional do direito à saúde como dever do Estado, a União e o estado de São Paulo devem fornecer um medicamento que não faz parte da
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vive hoje uma complicada situação: em instalações provisórias, funciona sem presidente e sem pessoal suficiente para a análise dos pedidos de registro de
No dia 07 de julho de 2015 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 671/2015, que dentre outros pontos, vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos
Com base na absolvição na esfera criminal, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás afastou a responsabilidade civil de um homem em um acidente de trânsito que matou um
O juiz Marcos Augusto Peixoto, da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, classificou os funks chamados de "proibidões" — que exaltam brigas entre traficantes rivais, incentivam o consumo de drogas,
O ex-gerente da Petrobras Pedro José Barusco foi dispensado de participar de acareação na Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados, que investiga irregularidade na estatal. A decisão liminar é do ministro
Por não cumprir a ordem de retirar do ar todas as imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo morto, o Google foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil por má-fé. A
A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas sessões um projeto para permitir que, no mínimo, 42 mil pessoas tenham direito a receber o seguro-desemprego. Esse é o número de
Por considerar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, a juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, titular da 3ª Vara Federal em Sorocaba (SP) obrigou a União Federal
Divulgar a imagem de um cidadão de surpresa, em “dimensão planetária”, viola seus direitos à privacidade e à intimidade e geram o dever de indenizar. Assim entendeu a 1ª Câmara
