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Fabricantes e fornecedores devem cumprir suas obrigações ainda que o produto com defeito seja destinado ao lazer, pois não existe direito de segunda classe quando é violada a relação de
Quem retoma um imóvel vendido deve arcar com as dívidas de condomínio deixadas pelos proprietários anteriores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora
Para que o Judiciário julgue com mais eficiência ações relacionadas à saúde, é preciso classificar os tipos de conflitos. Essa é a conclusão da dissertação de mestrado de Patrícia Cândido
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, são diversos os estratagemas que alguns devedores usam na tentativa de se esquivarem de cumprir as obrigações reconhecidas em
A exclusão de mensagens em qualquer rede social não viola o direito à a liberdade de expressão. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
Uma correntista da Caixa Econômica Federal que perdeu o cartão, mas só notificou o banco depois que R$ 5,5 mil foram retirados da sua conta, não tem direito à indenização.
Na maior parte das discussões a respeito de verbas indenizatórias fixadas pelas instâncias inferiores, o Superior Tribunal de Justiça tem registrado a impossibilidade de revisão dos valores em virtude da
Liberar viagem interestadual em ônibus infestado de baratas é prestação defeituosa de serviço que enseja pagamento de dano moral aos passageiros afetados. Afinal, o artigo 14 do Código de Defesa
Em outra oportunidade se pontuou que o papel da doutrina na aplicação do Direito precisava “ser revitalizado, porque é a partir de uma teorização adequada que a ciência do Direito
A BMW não deve indenizar motorista que alega ter se ferido por falha no cinto de segurança em acidente ocorrido em 1998, ano em que uso do equipamento se tornou obrigatório. Segundo o ministro