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Ter imagem divulgada no Google Street View, com ou sem autorização, não gera a obrigação de reparação moral. A menos que fique provado que a exposição causou dano efetivo à honra
O bom número de comentários e críticas aos artigos Código Corporativo (ConJur, 20/12/14) e Defeito Ético (ConJur, 11/02/15), ambos centrados na comparação  dos honorários de sucumbência do CPC em vigor
Sentenças não condenatórias têm força executiva quando, ao declararem um direito, atestam a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Por isso, elas constituem título executivo judicial, de acordo com
O caso de condenação civil e criminal do jornalista sergipano Cristian Góes por publicação de texto ficcional foi denunciado no dia 9 de abril na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux explicou que a jurisprudência que os juízes das instâncias inferiores não podem contrariar, de acordo com o Novo Código de Processo Civil
A legislação que define cotas para deficientes em concursos públicos fixa os limites mínimos para a contratação, mas permite que a Administração Pública escolha a ordem que vai convocar os aprovados.
O uso constante de um termo racial para se referir a determinada pessoa demonstra que o réu age de forma preconceituosa. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do
A responsabilização da pessoa jurídica por violação à Lei 12.846/2013, no âmbito administrativo, não exclui a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Por conta disso, o artigo 19, da
Mesmo depois de delatar um esquema de corrupção no Distrito Federal batizado de “mensalão do DEM”, o ex-secretário Durval Barbosa deve ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa. A 2ª
A Universidade Federal do Paraná terá que indenizar uma mulher e seu filho recém-nascido por não ter tomado todas as providências para evitar a transmissão do vírus HIV durante o parto feito