Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade da União e do estado do Rio de Janeiro em ação movida por quatro pessoas contaminadas
O Supremo Tribunal Federal começou a disponibilizar nesta segunda-feira (9/3) trechos dos depoimentos prestados pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef nos acordos
A União pode mover ações pelo uso irregular de recursos minerais sem se preocupar com o tempo em que o fato ocorreu, pois não existe prazo prescricional na apropriação de
Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429/1992, é necessário que exista dolo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito
Apesar do atraso para começar uma cirurgia, um médico não deverá pagar indenização a uma paciente que desistiu do procedimento. A decisão, monocrática, foi proferida pelo juiz substituto em segundo
A União e o estado do Paraná terão que indenizar um criador que teve 74 cabeças de gado abatidas devido à contaminação por brucelose. A doença, comum em rebanhos, se
Por considerar que uma consultora era submetida a um ambiente hostil de trabalho, a juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, Elisângela Smolareck, condenou uma empresa de telefonia a pagar
Voto da maioria dos moradores presente em assembleia de condomínio basta para destituir o síndico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a destituição
O atraso em remessa de boleto bancário em pouco mais de um mês para quitação antecipada de empréstimo pode causar certo constrangimento, mas não enseja reparação por danos morais em virtude de não
