Criado para facilitar o acesso da população à Justiça, o Juizado Especial Cível da Fundação Armando Alvares Penteado (JEC-Faap) atendeu a 3.160 pessoas no ano passado, o que corresponde a
Regime aberto O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à progressão de regime do ex-deputado João Paulo Cunha (PT), condenado no processo do mensalão. Se
Que a distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais não é resultado apenas de um engenho cerebrino acadêmico de perfil acaciano, ou seja, dedicado a discutir como se enxuga gelo
É ilegal bloquear pensão mensal para assegurar o pagamento de dívidas. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídio Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cancelou o bloqueio
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou o blogueiro Paulo Henrique Amorim a indenizar em R$ 50 mil
Por entender que houve fraude com o objetivo de burlar a legislação trabalhista, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa de móveis
Banco que financia aquisição de veículo não deve ressarcir comprador por apreensão judicial ou administrativa do bem. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça eximiu
A Lei Federal nº 13.019/2014, ou Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROSC) traz o regramento das parcerias voluntárias entre o Estado e as entidades do terceiro setor, agora denominadas como
Tem sido crescente o esforço do Poder Judiciário para não alimentar a indústria do dano moral. Criado pelo Código Civil de 1916 e consolidado, mais tarde, pela Constituição Federal de
ReproduçãoPostar comentário em rede social com o intuito de atingir a credibilidade pessoal e profissional de alguém fere direitos de personalidade e dá margem à indenização por dano moral. Por isso,