Leis ordinárias têm poder para criar um fundo de recolhimento de valores arrecadados através de multas de trânsito, bem como para estabelecer suas regras. Se tal lei não é respeitada,

DivulgaçãoO Facebook terá que retirar duas fanpages falsas de uma empresa da indústria de alimentos e ajudar na identificação dos responsáveis pela criação das páginas. Foi o que determinou a

A Constituição garante, em seu artigo 37, parágrafo 6°, que o Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, "assegurado o direito de regresso contra o responsável nos

De cada quatro cidades do Estado de São Paulo, uma teve pelo menos uma lei considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2014, segundo nova edição do "Anuário da Justiça",

O artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas dentro dos

Presos do complexo penitenciário do Curado, no Recife, foram expostos, em rede nacional, utilizando celulares e facas. A cena pitoresca de gladiadores vis travando contenda no pátio é emblemática e

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura ao anistiado político atingido em sua esfera profissional uma indenização correspondente ao valor que receberia em serviço ativo[1]. O benefício é devido aos

Campanha motivacional que provoca constrangimento e humilhação aos funcionários justifica o pagamento de indenização por danos morais. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª

A caracterização do erro de fato como causa para rescindir uma decisão judicial exige que seja apontado um fato que não corresponde à realidade do processo — sendo que um

A obtenção de informações do trabalhador junto a cadastros informatizados sem sua expressa autorização configura dano moral. Esse foi o entendimento aplicado pela 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da