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É dever dos bancos garantir a privacidade e segurança dos seus clientes no momento do saque. O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar

Chegou aos capítulos finais a novela do novo Código de Processo Civil, em debate no Congresso desde 2010. O Senado aprovou o texto-base da reforma nesta semana, com o objetivo

O “novo” (?) Código de Processo Civil (NCPC) nasce com a promessa de trazer “a felicidade que o povo brasileiro merece”, por meio da criação de um “processo mais ágil,

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A Justiça de São Paulo determinou a quebra dos sigilos cadastrais e eletrônicos de 20 usuários do Twitter que vincularam o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a práticas criminosas e consumo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello elogiou nesta quinta-feira (18/12) o novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado na quarta (17/12). Em discurso em homenagem ao

O novo Código de Processo Civil, cujo text-base foi aprovado pelo plenário de Senado nesta terça-feira (16/12), manteve a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas. A regra está

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu nessa quarta-feira (17/12), em caráter definitivo, a legitimação dos Ministérios Públicos estaduais para atuarem perante a corte nas ações penais e civis em que