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O "simples capricho" dos pais em pedir a exclusão de sobrenome, não é motivo suficiente para que o Judiciário aceite o requerimento. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Civil do
Instituição financeira que demora cerca de um ano para transferir valor bloqueado via sistema BacenJud comete ato atentatório à dignidade da Justiça, pois resiste a ordem judicial. Por esse motivo, a 12ª Câmara
Cliente que deixa de ter ganhos financeiros graças à comprovada desídia do seu advogado tem direito à reparação material, pois essa situação caracteriza a chamada "perda de uma chance". O artigo 667, caput,
O juiz que fez a audiência de instrução não precisa ser o mesmo que dá a sentença, para que seja seguido o princípio do juiz natural. Esse foi um dos
Por ficar comprovado que foram obedecidas todas as normas de segurança necessárias, o poder público não será obrigado a indenizar um rapaz que teve o braço amputado quando estava internado em
Em razão da diferença desproporcional entre o valor da fatura e o serviço de acesso ilimitado contratado, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que declarou
Em decisão liminar, o juiz Benedito Sérgio de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que o Google, Yahoo! e Microsoft, excluam dos resultados mostrados por seus buscadores
Enquanto não surge uma lei específica sobre o assunto na Inglaterra, o Ministério Público resolveu orientar os promotores sobre como agir quando alguém é humilhado na internet com imagens em
Bebês podem sofrer dano moral, mesmo sem consciência do ato lesivo, e devem ter os direitos de personalidade tutelados com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim entendeu
Todos os imóveis de São Paulo devem apresentar Auto de Licença de Funcionamento. Isso porque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de SP julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade