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Incluir informações erradas a respeito de alguém no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, o Sisbacen, causa dano moral e o responsável deve indenizar a parte prejudicada. Isso
CNJPor maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da massa falida da empresa aérea Vasp à indenização por perdas provocadas em razão da
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria dos votos, condenar a União a pagar indenização à Vasp por prejuízos provocados pelo congelamento das tarifas da empresa
A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários. O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do
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Em julgamento no Superior Tribunal Militar, um ex-cabo do exército condenado por um acidente automobilístico que resultou na morte de outro militar, teve sua condenação mantida depois de pedido do