A doação de terrenos municipais que segue rito legal no Poder Legislativo e gera benefícios à cidade não pode ser considerada improbidade administrativa. Assim decidiu o juiz Rodrigo Soares, da

A empresa que contrata serviços possui controle sobre o ambiente laboral, sendo responsável por cumprir normas de segurança mesmo em caso de trabalhador sem vínculo empregatício. Foi o que decidiu

O trabalhador que precisa de tratamento médico e afastamento do trabalho para cuidar da saúde, não pode ser demitido. Por isso, uma empresa de agronegócio terá de reintegrar a seu quadro

Para a blogueira francesa Caroline Doudet, a popularidade tem um preço: cerca de R$ 4,5 mil. Esse é o valor da indenização que ela terá de pagar a um restaurante

O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim terá de pagar R$ 100 mil por ter publicado, em seu blog, ofensas ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. A condenação foi

Os veículos de comunicação não são obrigados à convidar todos os candidatos à presidência para entrevistas e debates. Isso porque, em 2010, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento sobre a

A instituição de ensino que deixa de oferecer o título prometido frustra a expectativa dos seus estudantes e age de má-fé, gerando dano moral. Esse foi o entendimento da 20ª

Durante o período eleitoral, problemas com o registro da candidatura são comuns. Agora foi a vez do deputado estadual de São Paulo, Alexandre José da Cunha, também conhecido como Alexandre

A Justiça Federal condenou a União, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e mais seis companhias aéreas (BRA, TAM, Gol, Total, Pantanal

A nossa Constituição Federal de 1988, seguindo uma tendência moderna de despenalização, previu no seu artigo 98, inciso I, a criação, pela União, Distrito Federal, territórios e estados, dos Juizados