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É obrigação do Estado atender crianças com necessidades especiais dentro da sala de aula, e isso inclui a contratação de um professor auxiliar. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de
Na tarde desta segunda-feira (14/07), a Procuradoria Geral da República publicou o primeiro balanço de pedidos de candidaturas impugnados pelas Procuradorias Regionais Eleitorais. Eles analisaram praticamente 10 mil pedidos, em
Funcionária demitida que se nega a sair do local de trabalho, e só se retira da empresa acompanhada por policiais, não tem direito a indenização por danos morais caso não prove
Não é censura restringir a liberdade de imprensa e de expressão em caso que envolve ameaça à integridade física e à dignidade da pessoa humana, ambos protegidos pela Constituição.  Isso porque a
A Fazenda do Estado de São Paulo terá que pagar R$ 120 mil de indenização a uma mulher pela morte de seu marido. O casal de idosos estava em veículo
O disparo do alarme antifurto de uma loja é capaz de ensejar indenização por danos morais, pois resulta em situação vexatória na qual é exposto o consumidor. Com esse entendimento,
Com o propósito de reinserir os egressos do trabalho escravo no mercado e na sociedade, os órgãos que integram o Movimento Ação Integrada pela Liberdade e Dignidade no Trabalho capacitarão
Como amplamente noticiado, muito se tem debatido sobre a constitucionalidade do protesto de débitos inscritos na dívida ativa das Fazendas Públicas Federal, estaduais e municipais. Para os seus entusiastas, não
A publicação de comentários difamatórios no Facebook, sem comprovação do que se diz, gera indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
A Internet tem se tornado cada vez mais popular. Pesquisas revelam o aumento expressivo do uso de redes sociais, do consumo pelo comércio eletrônico, dentre inúmeras outras atividades possíveis na