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O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma produtora de bebidas alcoólicas a indenizar um menor de idade que sofreu lesões no olho após a explosão de uma garrafa

O acidente provocado por um veículo oficial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Acre torna a autarquia responsável por danos causados à vítima. Essa foi a decisão da juíza

A representação perante a OAB, para apuração de eventual irregularidade praticada por advogado, constitui exercício regular de um direito e, por si só, independentemente do resultado do processo disciplinar, não

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Diploma só serve de prova de formação educacional se o curso for reconhecido pelo Ministério da Educação. Assim, se o curso não foi reconhecido pelo MEC, a instituição não é

Juízes aposentados podem exercer a advocacia, desde que não seja na comarca onde atuaram como julgadores. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

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Um ex-empregado da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) pediu, mas não ganhou, indenização por danos morais, alegando ter sido induzido ao alcoolismo ao receber vales-cerveja da empresa. Porém, ele

A perda de prazo recursal constitui falha grave por parte do advogado contratado e gera a necessidade de reparação civil pelos danos morais causados ao cliente. Com esse entendimento, a