Se a exigência de certidão de antecedentes criminais não é imprescindível ou essencial para as funções relativas a um cargo, não é possível à empresa exigir a apresentação do documento,

Denúncias com embasamento jurídico suficiente para a abertura de Ação Penal não podem ser consideradas infundadas e não caracterizam dano moral com necessidade de indenização. Com base em tal entendimento,

A prefeitura de Teresópolis terá de indenizar a mãe de um rapaz morto em acidente de carro por ter usado imagem do acidente em campanha contra o consumo de bebida

Muito embora o termo seja relativamente novo, a prática, até então velada, deste tipo de violência física e/ou psicológica contra a mulher gestante e parturiente, data de longos e longos

O juiz Holídice Cantanhede Barros e o promotor Carlos Róstão Martins Freitas foram expulsos nesta terça-feira (25/3) de Arame, cidade a 476 quilômetros de São Luís, por motoqueiros que faziam

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) condenou a construtora OAS a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil em decorrência de acidente

Uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos abre precedente para que os condenados no julgamento do mensalão possam ingressar com novos recursos para forçar mais uma revisão de suas

A desconsideração da personalidade jurídica permite que a ação de execução seja proposta contra os sócios da empresa devedora, mas o credor não tem direito de escolher quem se sujeitará

A Eletropaulo foi condenada a pagar a indenização no valor de R$ 2 milhões, a título de danos morais coletivos, em virtude de reiterados apagões em 2009, 2010 e 2011.

Uma loja de carros foi condenada a pagar indenização moral de R$ 7 mil para um engenheiro civil que teve cheque descontado antes da data prevista. A decisão é da