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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Editora Abril e o jornalista André Rizek a indenizar um ex-jogador do time de aspirantes
Nos casos em que os sintomas de uma irritação ou alergia surgem logo após o uso de determinado produto, sem que a empresa prove a culpa exclusiva da usuária, é
O direito à liberdade de expressão não tem aplicação plena e irrestrita, havendo limites relativos à proteção da honra e da imagem. Esse entendimento condenou a Sempre editora e o
A montaria em touros é uma atividade com alto risco e sua prática exige o uso de equipamentos de proteção e treinamento. Permitir que alguém monte em um touro bravo
A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber salário. Assim, fazendo uma analogia para aplicar
A obrigação de um site entregar informações pessoais de usuários à Polícia Federal divide opiniões dos tribunais do país. No Distrito Federal, o juízo de primeira instância defendeu que o
Embora se admita eventual conduta sarcástica por parte do advogado em audiência, nada justifica ser agredido verbalmente pela parte adversa na causa. Com este entendimento, a 10ª Câmara Cível do
O ingresso em domicílio familiar, fora das hipóteses constitucionalmente permissivas, que são o flagrante delito ou prestação de Socorro, constitui violação aos direitos da personalidade e, consequentemente, à dignidade da
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Uma produtora de vídeo vai ter de indenizar um casal por atraso na entrega de fotos e filme de uma cerimônia de casamento. Para a 30ª Câmara de Direito Privado