Segundo matéria veiculada em importante folha nacional, “a União estima arrecadar pelo menos R$20 bilhões em multas nos primeiros 12 meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

A ratio do instituto da prescrição — como tradicionalmente entendida — se fundamenta na necessidade de garantir, de um lado, a segurança das relações jurídicas e, de outro, a exigência

A Lei 13.777/2018, que alterou o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) ao dispor sobre a multipropriedade e a possibilidade de registro, está completando um ano.

O sistema processual sempre conviveu com a formação gradual da coisa julgada. Basta pensar na cumulação de pedidos e na limitação voluntária do efeito devolutivo da apelação a um deles.

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual brasileiro normas inéditas que, na esteira do texto constitucional, concretizam a garantia de acesso à Justiça através do aprimoramento

A banca Raphael Miranda Advogados tem uma nova sócia: Luiza Perrelli Bartolo. A advogada ficará baseada na unidade de São Paulo.  Luiza é mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito

Dando continuidade às discussões sobre honorários sucumbenciais é preciso enfrentar os fundamentos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Essa súmula foi editada em 1994, ainda na vigência do

Os advogados Gabriel Gouvêa e Raphael Vianna passam a integrar o time de sócios do escritório Gouvêa Advogados Associados, no Rio de Janeiro. Ambos têm experiência em contencioso judicial e

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (14/12). **Os autores são todos juristas do grupo Prerrogativas Dia a dia, o ministro da Justiça, Sergio Moro, se mostra menos

Um dos temas mais importantes do Código de Processo Civil diz respeito à disciplina das tutelas provisórias (artigos 294 a 311) e sua utilização como instrumento de efetivação da prestação