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O atraso em entrega de presente de Natal não gera dano moral. Além disso, para a 3ª Vara Cível de Brasília, a demora no atendimento não acarreta indenização já que

Fornecer medicamento incorreto a cliente gera indenização por danos morais. Para a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ramo farmacêutico deve redobrar atenção,

O estado de São Paulo foi omisso por não preparar seus soldados contra a série de ataques provocados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) em 2006 e, por isso, deve

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O SBT não deve pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo pelo acidente que a apresentadora infantil Maisa sofreu no palco do Programa Silvio Santos, em 2009. A 8ª

O Supremo Tribunal Federal deve decidir se é possível ao trabalhor demitir um empregado sem justificativa. O Brasil assinou em 1992 a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)