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Hospitais são responsáveis pela segurança das pessoas que estão internadas. Por esse motivo, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito a
Vai se delineando, na Justiça brasileira, a aplicação jurisprudencial do chamado "direito ao esquecimento", reclamado por quem quer impedir que fatos do passado sejam trazidos à tona por veículos da imprensa
Por não entender que houve dolo específico, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou Queixa-Crime por calúnia, injúria e difamação apresentada pelo advogado Ademar Gomes contra
A exigência de visto permanente a estrangeiro para posse em cargo no qual foi aprovado em concurso público é ilegítima. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou em dez vezes — de R$ 20 mil para R$ 200 mil — o valor da indenização que um
É nula a condenação criminal de menor na Justiça Comum, pois fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, configurando manifesto erro judiciário passível de reparação. O entendimento é do
Devido processo legal é o que se move pelas regras do jogo. E o jogo um dia chega ao fim. Não existe, em parte alguma do mundo, direito ilimitado de
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo a execução imediata das penas de 23 dos 25 réus do processo do mensalão. O pedido
As empresas são responsáveis pelos riscos de acidentes a que seus funcionários estão submetidos. Com este fundamento, um convênio médico e uma unidade de saúde condenados pela 1ª Turma do
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, principal órgão de assessoria do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dará um parecer dizendo que o Congresso não deve cumprir a decisão