O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi
O desconto indevido de salário não pode ocasionar reparação de ordem moral. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de indenização de um
O SBT não é responsável pelo acidente que deixou um menino com 25% do corpo queimado após o irmão tentar imitar um número de mágica que passava no canal, segundo
No Brasil para participar de uma sessão extraordinária no STF na qual será analisado o processo sobre a invasão do grupo político M19 ao Palácio de Justiça da Colômbia, em
Quando o jornalista divulga uma prisão civil, com menção apenas ao procedimento adotado pelos policiais na abordagem, sem emitir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo do preso, não há que se
Empregador que obriga funcionário administrativo a transportar valores atrai a responsabilidade jurídica de indenizá-lo em danos morais. Foi o que entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do
Cabe à União reparar o dano moral causado pela morte de um soldado do Exército por um colega de farda durante o serviço. Com base na responsabilidade objetiva do Estado,
A frase “a sociedade caminha mais rápido que o direito” é bastante consagrada no dia a dia das faculdades e dos profissionais de direito. Atualmente, não há dúvidas de que
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região emposse o juiz federal Cândido Moraes Pinto Filho, 67 anos, no cargo de
Dado Dolabella deverá pagar R$ 40 mil de indenização a uma camareira agredida por ele em 2008. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou,