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A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), especializada em direito penal, publicou recentemente a Súmula 664 nos seguintes termos: “É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez
Após a morte trágica da jovem que estava no show da cantora Taylor Swift devemos refletir sobre os limites para a possível responsabilidade penal de organizadores de eventos dessa magnitude.
Situação corriqueira nas relações entre empresas privadas é a celebração de contratos contendo cláusulas de exclusão e de limitação de responsabilidade. Por não ser possível aos contratantes prever todas as
O princípio da dignidade da pessoa humana é defendido pela Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso III. Através deste, o Estado garante a todas as pessoas o que também
Com o surgimento dos boletos bancários por força de uma instrução normativa do Banco Central, regulamentada no remoto ano de 1993, iniciou-se uma alargada comodidade para os clientes usufruírem dessa
As atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado, somente podem ser executadas pela própria
O conceito de 3º setor tem conotações econômicas, políticas-sociais e jurídicas. Na vertente econômica, a principal característica é residual, pois um setor desvinculado do Estado, mas que não se enquadra
Nos últimos anos, o comércio online tem passado por uma revolução significativa, e os marketplaces desempenharam um papel fundamental nessa transformação. Tais plataformas apresentam o diferencial de conectar vendedores e
No início deste ano, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a comercialização e o uso de todas as pomadas capilares no Brasil. Essa decisão teve um impacto significativo
O direito ao esquecimento consiste na possibilidade de desconsideração e olvidamento de fatos do passado, entendidos como prejudiciais à privacidade e à índole da pessoa. Apesar de não ser reconhecido