Apesar de a União ter a prerrogativa de apurar fatos e impor sanções fiscais, extrapola os limites legais quando expõe desnecessariamente os investigados durante o ato de abordagem e apreensão de

A vedação ao anonimato prevista na Constituição Federal encontra novos desafios desde a disseminação da internet. Nas hipóteses em que o exercício da liberdade de manifestação do pensamento por uma

A dinâmica do direito, a evolução das relações, as descobertas científicas e os avanços tecnológicos obrigaram, há muito, o legislador a romper com o “tradicional modelo de tipicidade estrita”[1]. É

É indevido utilizar imagens de artista morto sem autorização da família e com objetivo de lucro, pois o ato viola direito de imagem post mortem. Assim entendeu a 1ª Câmara

A regra que exige nexo causal para que o estado pague indenizações também pode ser aplicada a sequestros. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Os advogados Maria Helena Bragaglia, da área de contencioso, e Gonçalo Capela Godinho, de fusões e aquisições, foram promovidos e agora são sócios do escritório Demarest Advogados. Maria Helena está

A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e faz jus a indenização por dano moral sempre que seu nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Por isso,

Um ex-bispo da Igreja Universal foi condenado à revelia a pagar R$ 5 mil de indenização a uma fiel que se sentiu ofendida com publicações do religioso na internet. Segundo

Ao dizer que o ministro Gilmar Mendes tenta desmoralizar o Supremo Tribunal Federal, que atende a pedidos ilícitos de parlamentares para suspender julgamentos ao fazer vista dos votos e que

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a celebrar contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os quais não há disponibilidade orçamentária. Reafirmando esse