SpaccaA proteção do direito de imagem não se coloca exclusivamente nas relações contratuais de emprego, mas pode atingir qualquer situação de exposição da pessoa e que se identifique como capaz

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com esse entendimento, fixado na Súmula 7, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação imposta à TV

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