O administrador privado responsável por administrar via pública é responsável por acidentes que ocorram no perímetro causados por falta de sinalização ou de itens de proteção. O entendimento foi aplicado
SpaccaO caput do artigo 225 da Constituição Federal alçou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à condição de direito fundamental da pessoa humana, ao classificá-lo como bem de uso
Instituir um ombudsman para solucionar litígios bancários pode ajudar a desafogar o Judiciário, uma vez que as instituições financeiras só estão atrás da União no ranking dos maiores litigantes do
O proprietário de um imóvel é responsável por eventuais acidentes que ocorram no local, exceto se for comprovada a culpa de terceiro. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior
Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso da Ambev e extinguiu processo
Se o pedido de Ação Civil Pública confunde-se com pretensão de declaração de inconstitucionalidade de uma norma, a competência para julgar o caso é do Supremo Tribunal Federal. Com esse
Impedir que homens que tenham tido relações sexuais homossexuais nos últimos 12 meses doem sangue é uma atitude discriminatória e inconstitucional. É o que defende o Ministério Público Federal em
A punibilidade do deputado federal Benito Gama (PTB-BA), acusado de calúnia e difamação, foi extinta por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal porque os crimes prescreveram. A decisão
Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral após comprovar que a dispensa foi discriminatória. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não
A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do