O Pleno do Supremo Tribunal Federal restringiu apenas às cooperativas de trabalho o julgamento que definiu a incidência de PIS e Cofins sobre negócios jurídicos praticados com tomadores de serviço. Os
Deixar de apresentar documentos considerados como necessários ao andamento dos processos pode custar caro às empresas. Juízes e desembargadores mudaram a jurisprudência e vêm decidindo pela aplicação de multa diária
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causam a terceiros, como indica o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição. Para que exista a obrigação de
O fotógrafo que, ao cobrir uma manifestação, coloca-se entre manifestantes e policiais assume o risco de ser alvejado em caso de confronto. Assim, a Justiça de São Paulo negou o
Com base na teoria do risco-proveito, segundo a qual também é responsável aquele que tem ganho com a atividade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Sadia a
A empresa que não toma o devido cuidado com a Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado, rasurando o documento, deve indenizar o trabalhador por danos morais. O entendimento
O Facebook não terá de indenizar um usuário por ter compartilhado alguns dados de seu perfil com o aplicativo Lulu, que divulga a avaliação das mulheres sobre o desempenho sexual
Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns de lazer. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um empreendimento. Segundo a
Parlamentares da comissão especial que analisa as medidas anticorrupção apresentadas pelo Ministério Público ao Congresso já articulam mudanças em pelo menos quatro pontos centrais do pacote – a criminalização do
Desjudicialização e democratização de cartórios são legados do Novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento exposto pelos palestrantes do segundo dia do 72º Encontro do Colégio Permanente de