A 1ª Vara Criminal de Goiânia autorizou uma jovem a fazer aborto de feto anencefálico. O juiz Jessier Coelho de Alcântara ressaltou que o aborto não é previsto na legislação
O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Fazenda do Estado de São Paulo faça imediatamente a nomeação de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de oficial
O município de Novo Hamburgo (RS) tem de pagar tratamento psiquiátrico para um alcoólatra. A decisão liminar é do desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, da 8ª Câmara Cível do Tribunal
Ação que trata de tarifa de gás canalizado deve ser processada pela Seção de Direito Público. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros determinaram
Contra a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Anoreg — Associação dos Notários e Registradores do Brasil defende que o concurso de remoção deve ser feito só
Os terrenos administrados pela Terracap — Companhia Imobiliária de Brasília não são passíveis de usucapião, por serem de natureza pública e não privada. O entendimento é da Corte Especial do
A Editora Globo foi condenada a pagar indenização de R$ 6 mil a assinantes de suas revistas por ter deixado de cumprir a promoção em que prometia passagens aéreas para
Se as prestações se tornaram excessivas para adquirir um imóvel, o consumidor pode desfazer o negócio e receber a quantia já paga. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do
Candidato não pode ser desclassificado em concurso público por ter formação superior à exigida no edital. O entendimento é da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os
O Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de liminar, feito por cinco juízes federais, para manter o direito de receber a gratificação adicional por tempo de serviço, extinta pela Resolução