Foi publicada, no dia 24 de abril, a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o denominado “marco civil da internet”. Redigido como um verdadeiro tratado, o
Entrevista divulgada pela internet não configura calúnia e difamação. Assim entendeu o juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central de São Paulo, que rejeitou queixa-crime impetrada por
O Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira (24/4) o Sinesp Cidadão, um aplicativo gratuito para celulares que possibilita a identificação de pessoas procuradas pela Justiça. O programa conta com base
O princípio da segurança jurídica está diretamente ligado às garantias que são asseguradas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Quando temos uma alteração constante das leis, um vazio legal ou a inobservância
A sanção do Marco Civil da Internet pela presidente Dilma Rousseff gerou entre os advogados a expectativa de que o volume de ações judiciais deverá aumentar — e que a
SpaccaHoje foi sancionada a lei que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil”, que já se tornou conhecida como Marco Civil da Internet. Trata-se de
Menos de 24 horas depois de ser aprovado no Senado, o Marco Civil da Internet foi sancionado nesta quarta-feira (23/4) pela presidente Dilma Rousseff, sem nenhum veto. A nova regra
Noticiou com destaque o sítio eletrônico do Senado Federal a aprovação do Marco Civil da Internet, consubstanciado que está no Projeto de Lei da Câmara 21, de 2014 (2.126, de
Em processos que envolvem contrato de estágio, aplica-se a prescrição de dois anos prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, devido à natureza trabalhista do contrato. Seguindo essa
O poder de requisitar dados diretamente pelos delegados de polícia já existe desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal em 1941. O artigo 6º, III, determina que
