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A obrigação de um site entregar informações pessoais de usuários à Polícia Federal divide opiniões dos tribunais do país. No Distrito Federal, o juízo de primeira instância defendeu que o
A Taxa Referencial deixou de refletir as mudanças da moeda brasileira há quase 15 anos, sendo inadequada para a atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O Reino Unido tem até 2 de maio para prestar contas à Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a vigilância em massa feita pela agência de inteligência do país em
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, já anunciou para fevereiro a votação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), mas ainda há parlamentares resistentes à aprovação do
A Lei que introduziu o processo eletrônico, diploma normativo 11.419/06, não tratou de forma direta a disciplina sobre o julgamento virtual. O parágrafo único do artigo 556 do Código de
Um site de buscas na internet, como o Google, apenas concentra e organiza os conteúdos oferecidos por outras páginas de acordo com o filtro escolhido pelo usuário, sem qualquer ingerência
No Brasil não se dá a devida importância à proteção legal do desenho industrial, do modelo de utilidade e do chamado “trade dress” — tanto no momento do seu desenvolvimento
O Facebook é obrigado a fornecer elementos que permitam a localização de usuários anônimos que ofendam outras pessoas na rede social. Segundo decisão da 11ª Vara Cível de Goiânia, o
O Google terá de se explicar aos tribunais britânicos no mais recente escândalo de quebra de privacidade. A Justiça da Inglaterra considerou que, mesmo com a sede da empresa nos
ReproduçãoDesde que não esteja previsto em norma, uma empresa pode deixar de oferecer um benefício quando julgar necessário e sem que este seja integrado à remuneração do trabalhador. Com base