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O Google não precisa retirar da internet os links que possam difamar uma determinada empresa. Para a 3ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, caso não haja violação ao

Proposta de resolução que aguarda julgamento no Conselho Nacional de Justiça pode obrigar os tribunais a instalar o sistema ainda em desenvolvimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo e

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Muito abrangente e permissiva à interpretação do julgador, a legislação brasileira sobre Direito Eleitoral não está adaptada à nova realidade social e política do país. A afirmação foi feita por

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