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SpaccaQuando a Constituição Federal (artigo 225, caput) diz que cabe ao Poder Público defender o meio ambiente, está-se referindo aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ao Ministério Público e às
Quando cargos públicos não exigem esforço físico acentuado, os candidatos de concursos não devem ser submetidos a testes de avaliação física. Esse foi o entendimento do juiz substituto em segundo
A ação movida por uma médica cubana contra o programa “Mais Médicos”, do governo federal, foi desengavetada para entrar no memorial do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP).
Empregado que é demitido e logo em seguida contratado por outra empresa para prestar serviços terceirizados ao seu antigo empregador tem vínculo de trabalho com esta entidade. Com base nesse
Contratos de safra firmados sucessivamente por empresa com trabalhador agrícola podem ser usados para evitar o pagamento de encargos e violar direitos trabalhistas. Sendo assim, é considerada a existência de
A reivindicação por eleições diretas nos tribunais bateu às portas da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende esse estado, deverá
Os prazos processuais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que abrange o estado do Rio de Janeiro, serão suspensos na próxima terça-feira (9/12). A medida se deve a
Os juros de mora em créditos trabalhistas só devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, descontando-se contribuições previdenciárias. É o que diz nova súmula editada pelo Tribunal Regional
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio criticou a tramitação oculta de inquéritos na corte, com investigações que não estão sujeitas a qualquer tipo de controle sobre abertura e