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SpaccaEstabelece o artigo 7º e inciso XXXII da Constituição Federal que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)
As horas passadas nos gramados para observar jogadores renderam a um agente esportivo — conhecido como olheiro — o direito ao recebimento dos extras pelo período trabalhado acima da oitava
Os direitos a depósito de FGTS que começam a partir desta quinta-feira (13/11) prescreve em cinco anos, e não em 30. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal
ReproduçãoO Plenário do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (11/11), o nome da desembargadora Maria Helena Mallmann para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto
O poder público não atenta contra os direitos de personalidade, garantidos pela Constituição, quando manda seus seguranças acompanharem os servidores que ingressam no local de trabalho. Por isso, a 6ª
ReproduçãoO advogado trabalhista Livio Enescu é o novo presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) para o biênio 2014-2016. Conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de SP, Enescu foi eleito
Os países mais ricos da União Europeia ganharam a autorização que precisavam para desencorajar imigrantes dos países mais pobres. O Tribunal de Justiça da UE decidiu que podem ser impostas
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (12/11) uma ação que discute a constitucionalidade do índice de correção monetária adotado pelo governo durante o Plano Real. O impacto do
Funcionário não pode ser demitido por entrar com ação trabalhista contra sua empregadora. Por essa razão, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou recurso de
A C&A foi condenada a pagar as horas extras a uma ex-funcionária por conta do tempo que ela levava para se maquiar. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior