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O espólio de um motorista morto que trabalhava para a Prefeitura de São José da Laje, em Alagoas, representado por sua ex-mulher, conseguiu demonstrar à 3ª Turma do Tribunal Superior do

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Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista. Assim decidiu a juíza substituta Flávia Cristina Pedrosa, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao negar indenização

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