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A sentença que reconhece incorporação de diferença salarial nos vencimentos do trabalhador perde a eficácia no momento em que a verba é acrescida definitivamente à remuneração da categoria, a partir da vigência

A parte não pode recorrer contra condenação de seu advogado a multa por litigância de má-fé. O entendimento é do ministro Fernando Eizo Ono, relator de Recurso de Revista a respeito no Tribunal Superior