Caso o valor recolhido do cliente pelo funcionário de uma empresa de transporte de valores seja diferente do que é registrado no sistema, a companhia só poderá descontar o valor
Submeter funcionários a revista íntima, mesmo no propósito de fiscalizar a ocorrência de furtos, é considerado abuso e as vítimas deverão ser indenizadas. Com este argumento, o Tribunal Superior do
Projeto de lei em análise na Câmara propõe férias anuais de 30 dias a todos os advogados. De autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), o PL pede a inclusão do
O auditor fiscal do trabalho tem competência para identificar o vínculo empregatício e multar uma empresa caso ela não esteja cumprindo a legislação trabalhista. Este foi o entendimento da 2ª
A 1ª Vara de Falências e Recuperações do Tribunal de Justiça de São Paulo arrecadou quase R$ 2 milhões com o leilão de 17 aeronaves da massa falida da Vasp.
Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude. Este
Embora o Código de Processo Penal estabeleça a exclusão do histórico criminal de condenados que já tenham cumprido a sua pena — salvo sob ordem judicial —, a falta de controle
Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto para a admissibilidade de qualquer recurso. Assim, não é possível conhecer de peça de empresa condenada por dano moral se a
A Lei 12.506, que aumenta o prazo para cumprimento do aviso prévio, completa dois anos de existência em novembro e ainda gera muitas controvérsias. Antes, os trabalhadores tinham direito a
O Maranhão é um dos principais estados de origem dos trabalhadores resgatados em trabalho escravo em todo o país. A Comissão Pastoral da Terra (CPT) mostra que de 1995 a