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O Carf publicou em 26 de outubro o relatório das decisões proferidas entre janeiro e agosto de 2016, no qual apontou um suposto equilíbrio nas decisões, “com tendência a favor
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu à Receita Federal providências em relação ao processo eletrônico administrativo do órgão. Para a OAB-RJ, as falhas para de transmissão e entrega
Depois de tirar o "Freire" de seu nome, a banca Fraga & Trigo Advogados abriu escritório em São Paulo para ficar mais próximo de grandes e médias empresas. Com 21
A Lei Municipal 16.272, publicada em 30 de setembro de 2015, alterou o artigo 53 da Lei Municipal 14.107/05 que dispõe sobre a competência do Conselho Municipal de Tributos de
O Superior Tribunal de Justiça atualizou o banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto, com a inclusão dos recursos especiais 1.452.840 e 1.386.229, julgados como representativos de controvérsia. O
A questão relativa à incidência do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônicos foi recentemente submetida à apreciação do Judiciário. Muito embora não exista ainda entendimento
Nos últimos dias 13 e 14 de outubro, no Plenário Evandro Lins e Silva, na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), fizemos, pela Comissão
O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (3/11) a votar se o protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional. Até agora, há cinco votos pela constitucionalidade da
Como os órgãos públicos responsáveis por rodovias só fiscalizam o trânsito de veículos e pessoas, o Estado não pode cobrar taxa de licenciamento das empresas de comunicação pelas instalações telefônicas
Com a sinalização do governo de que pretende criar um novo programa de regularização de ativos mantidos no exterior, advogados tributaristas enviaram uma sugestão de reabertura de prazo ao Ministério