O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou na Justiça contra a Receita Federal para tentar incluir a sociedade unipessoal de advogados no Supersimples. O pedido de liminar foi feito pelo
A SRA, autoridade que fiscaliza os escritórios de advocacia na Inglaterra, quer saber se alguma banca britânica descumpriu a lei ao orientar clientes a montar empresas offshores. A entidade vai convocar cada
A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. Esse foi o entendimento firmado pelo
Chega às livrarias, na próxima quarta-feira (13/4), o livro Imunidade Tributária para o Terceiro Setor: compreendê-la e usá-la é um direito seu, de Guilherme Reis e Renata Lima, advogados do Núcleo
No estado de São Paulo, não raras vezes os contribuintes tem sido surpreendidos com autuações fiscais relativas a doações em que foram beneficiados, ainda que tenham devidamente quitado o débito tributário
O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz
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SpaccaTratando da possibilidade de escolha do local para ser ajuizada uma ação contra a União, a norma constitucional prevê que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na
Num dos vértices da Praça dos Três Poderes, no bunker em que o Palácio do Planalto se converteu, cercada por uma claque de militantes ideológicos e aliados de ocasião, a