Em um país com mais de 5,5 mil municípios, é de se esperar que a sujeição ativa de tributos municipais suscite controvérsias, principalmente se estamos a falar de tributos pessoais (“não
O contribuinte que tem dívidas tributárias e decide parcelar o pagamento em programa da Receita Federal deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa. Com esse entendimento, o desembargador
A concessionária de energia elétrica do Rio de Janeiro, Light, deve emitir contas com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente
Segundo um levantamento da consultoria americana Merger Market, o escritório Barbosa, Müssnich & Aragão foi o líder em aconselhamento de processos de fusões e aquisições no Brasil em 2014. Em
SpaccaSão totalmente indecentes as propostas do Ministério da Fazenda no sentido de aumentar impostos sobre as pessoas que trabalham sob a forma de pessoas jurídicas. Considerando que já existem propostas
É constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. A decisão da 1ª Turma do STF, seguindo jurisprudência consolidada da corte, faz parte de um
O novo Código de Processo Civil ainda nem foi sancionado e já desperta críticas de advogados. Especialistas dizem que, com o poder dado a juízes para ponderar qual norma (e
Se a empresa que está sendo executada não indica bens ou valores passíveis de constrição, a penhora da marca acaba sendo o único meio de obter o pagamento da dívida
A norma que revoga de benefício fiscal configura aumento indireto de imposto, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. Com isso, ela só pode ter efeito no ano seguinte à
Procuradores da operação "lava jato", que revelou esquema de corrupção na Petrobras, decidiram só fazer acordos de leniência com empreiteiras que confessarem crimes em outras áreas do governo. “Não adianta