ECONOMIA DE PAPEL Civil Documento original não é requisito para execução extrajudicial 30-03-2026 às 14:43
FIM DO PRIVILÉGIO Recuperação Judicial Juiz não pode impedir penhora de crédito extraconcursal depois do stay period 18-01-2026 às 09:53
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CONTRATO OBSCURO Consumidor TJ-PR determina devolução de carro apreendido por ausência de taxa diária específica em contrato 01-09-2025 às 12:11
CONTRATO ABUSIVO Consumidor TJ-SC veta juros diários sem taxa prévia em financiamento de carro 16-07-2025 às 14:19
CARÊNCIA DE PROVAS Civil TJ-SP mantém nulidade de cédula de crédito bancário sem liquidez 01-06-2025 às 16:51
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AVANÇADA X QUALIFICADA Civil STJ valida uso de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil 12-02-2025 às 12:48
