TEMPO REGULAMENTAR Constitucional Eleitoral Processo Legenda criada por fusão partidária precisa esperar cinco anos para se fundir de novo 12-05-2026 às 08:54
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BOBEOU, PERDEU Civil União tem 5 anos para cobrar de particular por descumprimento de contrato 25-08-2025 às 13:50
DO INÍCIO AO FIM Tributário Compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, revisa STJ 24-05-2025 às 09:50
TARDE DEMAIS Administrativo Sem improbidade, ação de ressarcimento por dano ao erário prescreve em cinco anos 13-05-2024 às 18:57
