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OPINIÃO Civil Responsabilidade Civil Contrato de seguro: prescrição no Código Civil x Lei 15.040/2024 x PL 04/2025 04-12-2025 às 11:23
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TREINO FATAL Civil Empresa de adestramento é condenada a indenizar dono por morte de cão 03-12-2025 às 17:51
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OPINIÃO Civil Tecnologia Dados, algoritmos e controle social invisível na era das big techs 03-12-2025 às 13:22
CONTRATO ABUSIVO Civil Construtora não pode usar Tabela Price para calcular parcelas 03-12-2025 às 11:49
NA MESMA TECLA Civil Fundamentação por referência é suficiente se recurso não tem argumentos novos 02-12-2025 às 19:11