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OPINIÃO Civil Processo Tecnologia Intimação eletrônica, Djen e segurança jurídica 20-05-2026 às 20:25
OBRIGAÇÕES REFORÇADAS Civil Responsabilidade Civil Tecnologia Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos 20-05-2026 às 16:45
SEM COBRANÇA ANTECIPADA Civil Empresarial Processo Tributário Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa 20-05-2026 às 13:40
INTEGRIDADE VIOLADA Civil Juíza condena homem que omitiu HIV da parceira e a infectou 20-05-2026 às 10:10
CONTA DO ELEVADOR Civil Processo Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança 20-05-2026 às 08:54
CONFISSÃO INVOLUNTÁRIA Civil Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida 20-05-2026 às 07:31
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RINHA DE HERDEIROS Civil Família Trabalhista Disputa sobre créditos trabalhistas de falecido cabe à Justiça comum 19-05-2026 às 21:45
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