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Civil Consumidor Responsabilidade Civil Inclusão de cliente no “Serasa Limpa Nome” não gera dano moral 07-12-2021 às 15:22
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Civil Judiciário Na desistência de compra, não há taxa de ocupação se terreno é vazio 06-12-2021 às 07:52
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Civil Judiciário STJ admite execução provisória de astreintes antes da tutela confirmada 05-12-2021 às 17:29
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Civil Consumidor Judiciário Tecnologia Google não deve indenizar por transferência de bitcoins por hacker 05-12-2021 às 07:29
Administrativo Civil Trabalhista FGTS pode ser usado para amortizar financiamento habitacional 04-12-2021 às 14:13
